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http://hdl.handle.net/123456789/5093| Título: | ACESSO À JUSTIÇA: A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO |
| Autores: | Oliveira, Lavínia Maria de Oliveira, Samuel Henrique Oliveira, Tales da Silva |
| Palavras-chave: | Estatuto do Idoso Hipervulnerabilidade Política Nacional do Idoso Código de defesa do Consumidor Consumidor Idoso Acesso à Justiça |
| Data: | 10-Dez-2024 |
| Citação: | Professor orientador: Não identificado |
| Descrição: | A proteção dos direitos dos consumidores idosos diante do ordenamento jurídico brasileiro é uma questão crucial no contexto contemporâneo. Diante da hipervulne rabilidade enfrentada por essa parcela da população, é imprescindível analisar como as leis e políticas vigentes são capazes de assegurar o acesso à justiça e a proteção necessária. O objetivo central é investigar se as legislações pertinentes são realmente capazes de proporcionar a proteção necessária a essa parcela da população, considerando especialmente o Estatuto do Idoso, o Código de Defesa do Consumidor e a Política Nacional do Idoso como marcos regulatórios fundamen tais. Além disso, serão examinadas jurisprudências relevantes, como a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e outras. Portanto, o propósito deste trabalho é responder se a legislação pátria de proteção aos idosos são capazes de proteger esses con sumidores |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5093 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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