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http://hdl.handle.net/123456789/5099| Título: | FEMINICÍDIO: A inclusão de travestis na Lei de n 13.104/15. |
| Autores: | CRUZ, ADRIANA DA SILVA ARAÚJO, BEATRIZ MARIA DE GONÇALVES, DANIELA APARECIDA RIBEIRO INÁCIO, SABRINA APARECIDA BARBOSA |
| Palavras-chave: | Feminicídio Travesti Gênero Dignidade Sociedade |
| Data: | 10-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de conclusão do curso de direito da Universidade Particular de Caratinga – MG. Professor: Oscar Alexandre Teixeira Moreira |
| Descrição: | Este estudo acadêmico tem por objetivo analisar a relevância da inclusão de travestis na proteção conferida pela Lei nº 13.104/15, conhecida como Lei do Feminicídio, a fim de reforçar a tutela jurídica destinada às pessoas transgênero. Para tanto, baseia-se na identidade de gênero e nos aspectos legais, sociais e culturais pertinentes, com enfoque em pesquisas doutrinárias e na interpretação jurídica. O desenvolvimento do estudo utiliza como referência as teses de renomados doutrinadores, como exemplos Cézar Roberto Bittencourt e Maria Luíza Machado Dantas de Sena, além de se fundamentar em trabalhos doutrinários que evidenciam o reconhecimento social das travestis e sua proteção jurídica. O estudo também examina as diferentes formas pelas quais a legislação pode atuar como instrumento de combate à discriminação e ao preconceito social, profundamente enraizados, assegurando a igualdade prevista no ordenamento jurídico vigente. Aborda-se, especificamente, a aplicabilidade da Lei do Feminicídio em casos em que as vítimas são travestis, com uma análise aprofundada sobre a identidade de gênero e sua definição, demonstrando que a abordagem puramente biológica não é suficiente para definir o gênero. Além disso, o trabalho propõe uma reflexão sobre o reconhecimento social e jurídico das travestis, considerando a identidade de gênero autoatribuída, e examina os impactos gerados na vida das vítimas. Por fim, realiza-se uma análise dos direitos fundamentais e das consequências jurídicas e sociais da violência de gênero, destacando a necessidade de interpretação inclusiva e equitativa da legislação. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5099 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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