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http://hdl.handle.net/123456789/5104| Título: | O IMPACTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO E NA HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO NO BRASIL |
| Autores: | Tortelote, Daniel Vitor Ribeiro Nascimento, Larissa Carolaine Rodrigues do Almeida, Rúbia Vitória Furtado de Silva, Wesliane Vieira Florentino da |
| Palavras-chave: | Acordo de não persecução penal Instituto despenalizador População carcerária Ressocialização Humanização |
| Data: | 10-Dez-2024 |
| Citação: | Professor orientador: Oscar Alexandre Teixeira Moreira |
| Resumo: | This research aims to analyze the impact of the non-criminal prosecution agreement on reducing overcrowding and humanizing the prison system in Brazil, observing its concept and application, requirements and effectiveness in the resocialization of individuals who benefit from this decriminalizing institute, according to with Law No. 13,964/19 (Anti-Crime Package) set out in article 28-A of the Criminal Procedure Code. We seek, through deductive, bibliographical study and analysis of articles and academic publications, to carry out this research on the institution of the non-criminal prosecution agreement. It is concluded that the non-criminal prosecution agreement contributes significantly to the resocialization of the accused in society, offering them different alternatives to prison, and consequently, reducing overcrowding of the prison population. |
| Descrição: | A presente pesquisa objetiva analisar o impacto do acordo de não persecução penal na redução da superlotação e na humanização do sistema carcerário no Brasil, observando o seu conceito e aplicação, requisitos e eficácia na ressocialização dos indivíduos que são beneficiados por esse instituto despenalizador, de acordo com a Lei n° 13.964/19 (Pacote Anticrime) dispostas no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Busca-se, mediante estudo dedutivo, bibliográfico e análise de artigos e publicações acadêmicas realizar a presente pesquisa sobre o instituto do acordo de não persecução penal. Conclui-se que o acordo de não persecução penal contribui, significadamente, para a ressocialização do acusado na sociedade, oferecendo-lhes alternativas diversas à prisão, e consequentemente, reduzindo a superlotação da população carcerária. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5104 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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