Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/5146
Título: OS DESAFIOS DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Autores: REINOSO, AMANDA DA SILVA
MATOS, ISABELLA BERTULANI
Palavras-chave: Crimes
Legislação
Crime organizado
Direito Penal
Data: 10-Dez-2024
Citação: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Rede de Ensino Doctum – Campus Guarapari/ES, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Direito. Orientador: Leonardo Vaine Pereira Fontes
Resumo: The fight against organized crime in Brazil faces a series of legislative challenges that compromise the effectiveness of public security policies and the application of criminal law. Among the main obstacles are the fragmentation of criminal legislation, impunity and the slowness of the judicial system, corruption, social inequality, difficulties in inter-institutional cooperation, limitations in the application of special measures and the constantly evolving dynamics of organized crime. The fragmentation of criminal legislation is one of the biggest challenges, as it creates gaps and overlaps in legislation, making it difficult for public security agencies to work together. The need for more cohesive and integrated legislation is crucial, considering that criminal organizations operate in a diversified and articulated manner. Impunity, coupled with the lengthy judicial process, prevents criminals from being held accountable. Long and ineffective trials, together with a lack of resources in the justice system, result in a general feeling of impunity, strengthening criminal organizations. Corruption also exacerbates this situation, compromising the integrity of the institutions in charge of fighting crime and making it easier for these organizations to operate. Social and economic inequality in Brazil has contributed to the expansion of organized crime, since the lack of opportunities and adequate public services fuels marginalization and the recruitment of young people by criminal organizations. Criminal law is often limited to repression without addressing the structural causes of crime. Another legislative challenge is the lack of inter-institutional cooperation between the different spheres of government. The absence of a unified system for exchanging information between security forces makes it difficult to implement effective strategies to combat organized crime. The lack of a joint approach compromises the effectiveness of operations and investigations. In addition, special measures such as plea bargains and telephone interception, although provided for in legislation, face difficulties in their practical application, due to witness protection and trust in justice. Changes in the dynamics of organized crime also represent a challenge. Criminal organizations, such as the PCC and Comando Vermelho, have shown an ability to adapt to new social and economic realities, which requires an agile and effective legislative response. Current legislation often fails to keep up with this evolution, becoming obsolete in the face of new types of crime. In short, to face the challenges of organized crime in Brazil, it is essential to promote legislative reform that integrates different spheres of government, encourages inter-institutional cooperation and prioritizes crime prevention. Ensuring the speed and effectiveness of the judicial system, as well as the protection of human rights, is crucial to successfully tackling this complex phenomenon. The combination of effective legislative measures, adequate resources and a holistic approach is key to tackling organized crime effective.
Descrição: O combate ao crime organizado no Brasil enfrenta uma série de desafios legislativos que comprometem a eficácia das políticas de segurança pública e a aplicação do direito penal. Entre os principais obstáculos, destacam-se a fragmentação da legislação penal, a impunidade e a morosidade do sistema judiciário, a corrupção, a desigualdade social, as dificuldades na cooperação interinstitucional, as limitações na aplicação de medidas especiais e a constante evolução das dinâmicas do crime organizado. A fragmentação da legislação penal é um dos maiores desafios, pois gera lacunas e sobreposições normativas, dificultando a articulação entre órgãos de segurança pública. A necessidade de uma legislação mais coesa e integrada é crucial, considerando que as organizações criminosas atuam de forma diversificada e articulada. A impunidade, aliada à morosidade judicial, impede a responsabilização dos criminosos. Processos longos e ineficazes, juntamente com a falta de recursos no sistema judiciário, resultam em uma sensação generalizada de impunidade, fortalecendo as organizações criminosas. A corrupção também agrava essa situação, comprometendo a integridade das instituições encarregadas do combate ao crime e facilitando a atuação dessas organizações. A desigualdade social e econômica no Brasil contribuiu para a expansão do crime organizado, uma vez que a falta de oportunidades e serviços públicos adequados alimenta a marginalização e o recrutamento de jovens por organizações criminosas. O direito penal, muitas vezes, limita-se à repressão sem abordar as causas estruturais da criminalidade. Outro desafio legislativo é a falta de cooperação interinstitucional entre as diferentes esferas de governo. A ausência de um sistema unificado de troca de informações entre as forças de segurança dificulta a implementação de estratégias eficazes no combate ao crime organizado. A falta de uma abordagem conjunta compromete a eficácia das operações e investigações. Ademais, as medidas especiais, como a colaboração premiada e a interceptação telefônica, embora previstas na legislação, enfrentam dificuldades em sua aplicação prática, devido à proteção de testemunhas e à confiança na justiça. As mudanças nas dinâmicas do crime organizado, também representam um desafio. As organizações criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, demonstram capacidade de adaptação a novas realidades sociais e econômicas, o que exige uma resposta legislativa ágil e eficaz. A legislação atual, muitas vezes, não acompanha essa evolução, tornando-se obsoleta diante das novas modalidades de crimes. Em síntese, para enfrentar os desafios do crime organizado no Brasil, é essencial promover uma reforma legislativa que integre diferentes esferas de governo, incentive a cooperação interinstitucional e priorize a prevenção da criminalidade. Garantir a celeridade e eficácia do sistema judiciário, bem como a proteção dos direitos humanos, é crucial para o sucesso no enfrentamento desse fenômeno complexo. A combinação de medidas legislativas eficazes, recursos adequados e uma abordagem holística é fundamental para enfrentar o crime organizado de maneira eficaz.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/5146
Aparece nas colecções:DIREITO

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
OS DESAFIOS DA LEGISLAÇÃO PENAL ....pdf351.08 kBAdobe PDFVer/Abrir


Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.