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http://hdl.handle.net/123456789/516| Título: | ADOÇÃO: Um estudo sobre a (in)possibilidade de devolução do filho adotado |
| Autores: | JULIO, PAULO VICTOR R. |
| Data: | 30-Dez-2018 |
| Citação: | O estudo aqui apresentado tem por finalidade promover uma análise e reflexão acerca do tema adoção, da possibilidade de destituição do poder familiar e indenização por danos morais a crianças e adolescentes acolhidos em adoção e, posteriormente, supostamente devolvidos pelos adotantes ao Estado, sem justificativas razoáveis. A legislação comum e a legislação especial não dispõem sobre a devolução de adotando ao Estado, todavia o Estatuto da Criança e do adolescente determina que a adoção, uma vez consolidada por sentença é irrevogável. Assim, este estudo visa demostrar provável confusão na utilização da terminologia jurídica entre o termo devolução do menor e destituição do poder familiar quando se trata de adoção consolidada. A devolução do menor após a adoção é conflitante com os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os princípios constitucionais, que asseguram os direitos fundamentais às crianças e adolescentes. Assim, havendo danos aos interesses do menor bem como lesão a direitos da personalidade dos mesmos devemos pensar na propositura de ações indenizatórias em face dos pais, ou pretendentes a pais. PALAVRAS-CHAVE: adoção; dignidade humana; destituição, melhor interesse da criança ou do adolescente |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/516 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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