1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE MANHUAÇU
  3. DIREITO
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Ana Beatriz Alves dos-
dc.contributor.authorLopes, Caroline Pimentel-
dc.contributor.authorPereira, Louisy Brandão-
dc.contributor.authorBatista, Thalles Silva-
dc.date.accessioned2025-02-05T11:54:43Z-
dc.date.available2025-02-05T11:54:43Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.citationTrabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Manhuaçu, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Prof.ª supervisora: Júlia Mara Rodrigues Pimentelpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/5248-
dc.descriptionEste trabalho tem como objetivo analisar a incidência da revogação tácita no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei Maria da Penha. A pesquisa busca responder à seguinte questão: nos casos em que a vítima consente com a aproximação do agressor, há a revogação tácita da medida protetiva e a consequente descaracterização do crime de descumprimento dessas medidas? Para tanto, o estudo adota uma abordagem exploratória e descritiva, utilizando-se de uma pesquisa bibliográfica abrangente que inclui a análise de livros, artigos científicos, jurisprudência e legislação relevante. Os resultados obtidos buscam proporcionar uma compreensão mais profunda sobre a aplicação prática da Lei Maria da Penha, especialmente no que tange à revogação tácita das medidas protetivas. Em suma, a pesquisa visa promover um entendimento claro e consistente sobre a aplicação da revogação tácita no âmbito das medidas protetivas.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectviolência de gêneropt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectmedidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.subjectrevogação tácitapt_BR
dc.subjectdescumprimento de medidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.titleA INCIDÊNCIA DA REVOGAÇÃO TÁCITA NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIApt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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