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http://hdl.handle.net/123456789/5257| Título: | AS PROBLEMÁTICAS JURÍDICAS NA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NA TOMADA DE DECISÕES DO STF |
| Autores: | Lopes, Dalmo Werner Lopes, Gabriel Pereira Lage, Wallace de Souza Silveira Souza, Winissan Felipe de |
| Palavras-chave: | Inteligência Artificial (IA) fundamentação das decisões vieses algorítmicos Direito Digital |
| Data: | 11-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de conclusão de curso apresentado à Rede Doctum de Ensino na Unidade de Manhuaçu/MG, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Prof. Supervisor: Profª. Soraya Cesar Sanglard |
| Descrição: | Este artigo trata das implicações jurídicas e éticas do uso da Inteligência Artificial (IA) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com ênfase no Programa Victor. O estudo explora os desafios da automação judicial, especialmente quanto ao Art. 93, Inciso IX da Constituição Federal, que exige decisões fundamentadas. Com base em revisão de literatura, identifica-se três áreas críticas: responsabilidade nas decisões assistidas por IA, transparência dos algoritmos e mitigação de vieses e discriminações. A pesquisa aponta a necessidade de supervisão humana e discute dificuldades na intervenção eficaz, propondo soluções como painéis multidisciplinares e sistemas híbridos de decisão. Conclui-se que, embora a IA possa aprimorar a eficiência judicial, o uso responsável exige auditorias robustas e mecanismos de explicabilidade para assegurar decisões justas e transparentes, resguardando os direitos fundamentais. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5257 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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