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http://hdl.handle.net/123456789/5263| Título: | INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA E O ADVENTO DA LEI 13.840/19: resrição a liberdade e dignidade dos dependentes químicos |
| Autores: | NICACIO, ADRIAN FERREIRA DUTRA, ANA PAULA OLIVEIRA E LIMA, GUSTAVO FILIPE BASTOS FERNANDES DE SANTANA, HILÁRIO LÁSARO NOGUEIRA HOTT, YASMIN RODRIGUES NASCIMENTO |
| Palavras-chave: | internação involuntária dignidade da pessoa humana constitucionalidade liberdade |
| Data: | 11-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de conclusão de curso apresentado a Rede de Ensino Doctum na Unidade de Manhuaçu/MG, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Professora Surpervisora: Mestre Júlia Mara Rodrigues Pimentel |
| Descrição: | O presente trabalho tem por objetivo a análise da Lei 13.840/19 e suas modalidades de tratamento, em destaque a aplicação da medida excepcional, denominada internação involuntária. Neste diapasão, em um primeiro momento, o trabalho abordará a análise do princípio da dignidade pessoa humana e os limites da atuação jurisdicional, tal como, o estudo acerca do direito à vida e à saúde. Em seguida, será realizado um estudo acerca da constitucionalidade da internação involuntária, mediante a limitação de direitos fundamentais, como a liberdade, autonomia e dignidade humana. Para isso, o trabalho apresentará a discussão acerca da capacidade civil do usuário ou dependente de drogas de acordo com o Código Civil, bem como, analisará a colisão de direitos fundamentais e a existência de prevalência entre eles. Por fim, o trabalho irá propor a reflexão da adoção da modalidade de internação involuntária como último recurso imprescindível a promover a desintoxicação de dependentes químicos. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5263 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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| INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA E O ADVENTO DA LEI 13.840.pdf | 272.28 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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