1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE SERRA
  3. DIREITO
Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/5345
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dc.contributor.authorsilva, Patrícia de Almeida Araujo da-
dc.contributor.authorAlmeida, Renato Pereira de-
dc.date.accessioned2025-07-18T11:18:30Z-
dc.date.available2025-07-18T11:18:30Z-
dc.date.issued2025-06-10-
dc.identifier.citationProfessor orientador: Deo Pimenta Dutrapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/5345-
dc.descriptionO presente estudo tem por finalidade examinar, sob uma perspectiva jurídico-científica, os principais institutos despenalizadores previstos no ordenamento jurídico brasileiro, inseridos no contexto da justiça penal consensual. Para tanto, são analisados os conceitos fundamentais desses mecanismos, bem como os requisitos legais exigidos para sua aplicação. Ao longo do trabalho, abordam-se as peculiaridades de cada instituto, com especial destaque para a composição civil dos danos, a transação penal, a suspensão condicional do processo, a colaboração premiada e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A metodologia adotada baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, com fundamento em doutrina especializada, legislação vigente e jurisprudência dos tribunais superiores. Conclui- se que a justiça penal negocial representa um instrumento eficaz para a racionalização da persecução penal, contribuindo significativamente para a mitigação da morosidade processual e a desafogamento do sistema de justiça criminal, promovendo, assim, maior eficiência e efetividade na tutela dos bens jurídicos relevantes à coletividade.pt_BR
dc.description.abstractABSTRACT The present study aims to examine, from a legal-scientific perspective, the main decriminalizing institutes provided for in the Brazilian legal system, within the context of consensual criminal justice. To this end, it analyzes the fundamental concepts of these mechanisms, as well as the legal requirements for their application. Throughout the paper, the specificities of each institute are discussed, with particular emphasis on civil damages composition, plea bargaining (transação penal), conditional suspension of the proceeding, plea agreement cooperation (colaboração premiada), and the Non-Prosecution Agreement (ANPP). The methodology is based on bibliographical and documentary research, grounded in specialized legal doctrine, current legislation, and superior court jurisprudence. The study concludes that consensual criminal justice represents an effective instrument for the rationalization of criminal prosecution, significantly contributing to reducing procedural delays and relieving the burden on the criminal justice system, thereby promoting greater efficiency and effectiveness in the protection of legally relevant goods for society as a whole.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectJustiça penal negocialpt_BR
dc.subjectInstitutos despenalizadorespt_BR
dc.subjectEficiênciapt_BR
dc.subjectCeleridade processualpt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal.pt_BR
dc.titleJUSTIÇA PENAL NEGOCIAL: CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS INSTITUTOS DESPENALIZADOSRES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.pt_BR
dc.typeArticlept_BR
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