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http://hdl.handle.net/123456789/5383| Título: | A GARANTIA PROCESSUAL À CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO PARA NÚCLEOS DE PRÁTICAS JURÍDICAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA E JURISPRUDENCIAL |
| Autores: | Santos, Larissa Viana |
| Palavras-chave: | Direito Processual Civil Núcleo de Práticas Jurídicas Instituições Privadas de Ensino Superior Prazo em dobro |
| Data: | 10-Dez-2023 |
| Citação: | Professor orientador: Não identificado |
| Descrição: | Embora os Núcleos de Prática Jurídicas de Instituições públicas e privadas de Ensino Superior prestem assistência jurídica, não havia consenso sobre a aplicação da garantia contagem de prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições privadas de ensino superior. Tem-se como objetivo verificar se é devida a aplicação da previsão processual de contagem de prazo em dobro, prevista no art. 186, parágrafo terceiro, do CPC/15 aos Núcleos de Prática Jurídicas de instituições privadas de Ensino, foi utilizado o método hipotéticodedutivo, entre os principais resultados alcançados aferiu-se que a aplicação da contagem de prazo em dobro aos NPJ de instituições privadas de ensino superior se deve à promulgação do CPC/15 que revogou tacitamente o art.5°, parágrafo quinto, da Lei 1060/50, nos termos do art. 2°, parágrafo primeiro da LINDB;a contagem de prazo em dobro as referidas instituições tem condão de efetivar o princípio da isonomia e do acesso à justiça; embora a Constituição da República Federativa do Brasil eleja as Defensorias Públicas como prestadores de assistência à população, não existem vedações quanto a prestação de assistência juríciária pelos NPJ. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5383 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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