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http://hdl.handle.net/123456789/5435| Título: | ASPECTOS LEGAIS DAS CASAS DE APOSTAS NO BRASIL À LUZ DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR |
| Autores: | Sampaio, Loraine Domingos Cruz, Mateus Amado da |
| Palavras-chave: | Casas de apostas consumidor ludopatia publicidade responsabilidade civil |
| Data: | 11-Dez-2025 |
| Citação: | Artigo científico apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Rede de Ensino Doctum – Unidade João Monlevade/MG, sob orientação da Professora Ma. Eloá Leão Monteiro de Barros, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. |
| Resumo: | This Final Course Paper aims to analyze the legal, social, and economic aspects related to the operation of betting houses in Brazil, particularly regarding consumer protection and the mechanisms for damage prevention and compensation. The research starts from the observation that, although Laws No. 13,756/2018 and 14,790/2023 have regulated fixed-odds betting, these statutes did not establish a specific system of protection for bettors, making the subsidiary application of the Consumer Defense Code (CDC) and the Civil Code (CC/02) necessary. Through a bibliographic review and normative analysis, the study examines the main harms resulting from the expansion of betting platforms, highlighting gambling addiction, financial losses, and abusive advertising practices, as well as the legal instruments currently available to mitigate such risks. The results show that the current legislation prioritizes revenue aspects, leaving significant gaps in preventive and repressive consumer protection. It is concluded that the existing regulation is insufficient to address the social impacts of the sector, making normative improvement and the implementation of public policies focused on education, prevention, and corporate responsibility essential. The paper contributes to the legal debate by highlighting the need to strengthen consumer protection in the face of the rapid growth of betting in the digital environment. |
| Descrição: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar os aspectos legais, sociais e econômicos relacionados à atuação das casas de apostas no Brasil, especialmente no que se refere à proteção do consumidor e aos mecanismos de prevenção e reparação de danos. A pesquisa parte da constatação de que, embora as Leis nº 13.756/2018 e 14.790/2023 tenham regulamentado as apostas de cota fixa, tais diplomas não instituíram um sistema próprio de tutela ao apostador, o que torna necessária a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil (CC/02). A partir de revisão bibliográfica e análise normativa, o estudo examina os principais danos decorrentes da expansão das plataformas de apostas, destacando a ludopatia, os prejuízos financeiros e as práticas publicitárias abusivas, bem como os instrumentos jurídicos atualmente disponíveis para mitigar tais riscos. Os resultados demonstram que a legislação vigente privilegia aspectos arrecadatórios, deixando lacunas significativas na proteção preventiva e repressiva ao consumidor. Conclui-se que a regulamentação existente é insuficiente para enfrentar os impactos sociais do setor, sendo imprescindível o aperfeiçoamento normativo e a implementação de políticas públicas voltadas à educação, prevenção e responsabilidade das empresas. O trabalho contribui para o debate jurídico ao evidenciar a necessidade de fortalecimento da proteção ao consumidor diante do crescimento acelerado das apostas no ambiente digital. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5435 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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