Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/5436| Título: | JULGADOS 1234 E 06 DO STF E SEUS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS BARREIRAS ENFRENTADAS PELAS PESSOAS HIPOSSUFICIENTES |
| Autores: | Reis, Débora Cristina dos Oliveira, Marcelo Junior Santos de Ribeiro, Patrícia Maria Nunes Ramos, Vitória Alícia |
| Palavras-chave: | Judicialização da saúde medicamentos não incorporados ao SUS temas 1234 e 06 do STF acesso à justiça pessoas hipossuficientes |
| Data: | 10-Dez-2025 |
| Citação: | Artigo científico apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Rede de Ensino Doctum – Unidade João Monlevade/MG, sob orientação da Professora Ma. Eloá Leão Monteiro de Barros, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. |
| Resumo: | The study contextualizes the phenomenon of health judicialization in Brazil, emphasizing the growing number of lawsuits demanding medicines not incorporated into the Brazilian Unified Health System (SUS) and the relevance of the Supreme Federal Court’s (STF) decisions in Themes 1234 and 06. The research aims to critically analyze the criteria established by the STF for the judicial granting of such medicines and to investigate whether these parameters operate as barriers to access to justice and to the right to health for socioeconomically vulnerable individuals. A qualitative approach was adopted, based on documental analysis, literature review, and a targeted search on Google Scholar, from which only publications relevant to the research problem were selected. The study examines the evolution of health judicialization, the objective requirements defined by Themes 1234 and 06—such as ANVISA registration, robust scientific evidence, administrative denial, and jurisdictional delimitation—and the institutional roles of the Public Prosecutor’s Office, Public Defender’s Office, and NatJus. The findings indicate that although these criteria aim to promote legal certainty, standardize judicial decisions, and protect the financial sustainability of SUS, they impose a high evidentiary burden on claimants, disproportionately affecting vulnerable individuals who face socioeconomic, territorial, and digital barriers when seeking judicial remedies. It is concluded that the effectiveness of these rulings depends on strengthening institutions that provide legal assistance and adopting public policies capable of reducing inequalities, ensuring that the parameters established by the STF do not become obstacles to the realization of the fundamental right to health. |
| Descrição: | O estudo contextualiza o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, destacando o aumento de demandas por medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e a relevância dos julgamentos dos Temas 1234 e 06 do Supremo Tribunal Federal (STF). Tem por objetivo analisar criticamente os critérios estabelecidos pelo STF para a concessão judicial desses medicamentos, investigando em que medida tais parâmetros podem atuar como barreiras ao acesso à justiça e ao direito à saúde para pessoas hipossuficientes. A pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em análise documental, revisão bibliográfica e levantamento de estudos no Google Acadêmico, selecionando textos pertinentes ao problema proposto. Examina-se a evolução da judicialização da saúde, os critérios objetivos definidos pelos Temas 1234 e 06 — como exigência de registro na ANVISA, comprovação científica robusta, negativa administrativa e definição de competência — e a atuação de órgãos públicos como Ministério Público, Defensoria Pública e NatJus. Os resultados indicam que, embora os critérios tenham sido concebidos para uniformizar decisões, garantir segurança jurídica e preservar a sustentabilidade do SUS, eles impõem ônus probatório elevado ao cidadão, afetando desproporcionalmente indivíduos vulneráveis, que enfrentam barreiras socioeconômicas, territoriais e tecnológicas para acessar o Judiciário. Conclui-se que a efetividade dos julgados depende do fortalecimento das instituições de assistência jurídica e da adoção de políticas públicas que reduzam desigualdades, evitando que os parâmetros fixados pelo STF se convertam em obstáculos à concretização do direito fundamental à saúde. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5436 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| JULGADOS 1234 E 06 DO STF E SEUS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE ....pdf | 179.78 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.
