DIREITOS SUCESSÓRIOS AO CÔNJUGE E COMPANHEIRO: UMA POSSIBILIDADE JURÍDICA

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Título:	DIREITOS SUCESSÓRIOS AO CÔNJUGE E COMPANHEIRO: UMA POSSIBILIDADE JURÍDICA
Autores:	LIMA, DALVA APARECIDA DE
Data:	30-Dez-2016
Citação:	O presente trabalho de monografia versa sobre a sucessão do cônjuge e companheiro sob a edge do ordenamento jurídico brasileiro. Para a elucidação do tema abordaremos também o Direito Real de Habitação e sua aplicação no Direito Sucessório do Cônjuge e Companheiro. Em razão da importância familiar, apresentaremos a evolução histórica dentro de um conceito Constitucional. Abordando os aspectos gerais e jurídicos acerca do tema, assim como uma análise dos artigos 1.790 e 1.829 do Código Civil e também delineando quais as entidades familiares são protegidas e suas origens. Tendo como ponto mais importante, a aplicação de Direitos Sucessórios ao Cônjuge e Companheiro, verificando a possibilidade de se conceder direitos em forma de igualdade, para isso apresentaremos posicionamentos acerca da concessão de direitos a cônjuges e Companheiros.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/647
Aparece nas colecções:	DIREITO

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