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http://hdl.handle.net/123456789/647
Título: | DIREITOS SUCESSÓRIOS AO CÔNJUGE E COMPANHEIRO: UMA POSSIBILIDADE JURÍDICA |
Autores: | LIMA, DALVA APARECIDA DE |
Data: | 30-Dez-2016 |
Citação: | O presente trabalho de monografia versa sobre a sucessão do cônjuge e companheiro sob a edge do ordenamento jurídico brasileiro. Para a elucidação do tema abordaremos também o Direito Real de Habitação e sua aplicação no Direito Sucessório do Cônjuge e Companheiro. Em razão da importância familiar, apresentaremos a evolução histórica dentro de um conceito Constitucional. Abordando os aspectos gerais e jurídicos acerca do tema, assim como uma análise dos artigos 1.790 e 1.829 do Código Civil e também delineando quais as entidades familiares são protegidas e suas origens. Tendo como ponto mais importante, a aplicação de Direitos Sucessórios ao Cônjuge e Companheiro, verificando a possibilidade de se conceder direitos em forma de igualdade, para isso apresentaremos posicionamentos acerca da concessão de direitos a cônjuges e Companheiros. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/647 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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