LEI Nº 13.146/2015: SEGURANÇA JURÍDICA E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	PEREIRA, RAMON VICTOR BOTELHO	-
dc.date.accessioned	2019-05-14T22:26:32Z	-
dc.date.available	2019-05-14T22:26:32Z	-
dc.date.issued	2016-12-30	-
dc.identifier.citation	A presente monografia tem como tema o ―Estudo da Lei 13.146/15‖, Lei esta que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este trabalho acadêmico possui o enfoque de apresentar a aplicação da Teoria do Negócio Jurídico Inexistente para solucionar os casos em que o portador de deficiência puder estar a sofrer abuso de direito na prática de algum negócio jurídico. Discorrendo, para tanto, sobre a capacidade civil, pontuando a nova redação dada pelo Estatuto, seus fundamentos, e os direitos conferidos aos deficientes, bem como sobre a teoria das invalidades dos negócios jurídicos, pontuando a teoria dos negócios jurídicos inexistentes. E demonstrando, por fim, se seria possível aplicar a Lei 13.146/15 e de certo modo proteger o deficiente. Palavras Chave: Capacidade Civil, Portador de Deficiência e Invalidade dos Negócios Jurídicos.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/649	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	LEI Nº 13.146/2015: SEGURANÇA JURÍDICA E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

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Monografia Ramon Victor Botelho Pereira - 22-12-2016.pdf		1.03 MB	Adobe PDF	Ver/Abrir

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