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http://hdl.handle.net/123456789/649
Título: | LEI Nº 13.146/2015: SEGURANÇA JURÍDICA E A APLICAÇÃO DA TEORIA DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO |
Autores: | PEREIRA, RAMON VICTOR BOTELHO |
Data: | 30-Dez-2016 |
Citação: | A presente monografia tem como tema o ―Estudo da Lei 13.146/15‖, Lei esta que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este trabalho acadêmico possui o enfoque de apresentar a aplicação da Teoria do Negócio Jurídico Inexistente para solucionar os casos em que o portador de deficiência puder estar a sofrer abuso de direito na prática de algum negócio jurídico. Discorrendo, para tanto, sobre a capacidade civil, pontuando a nova redação dada pelo Estatuto, seus fundamentos, e os direitos conferidos aos deficientes, bem como sobre a teoria das invalidades dos negócios jurídicos, pontuando a teoria dos negócios jurídicos inexistentes. E demonstrando, por fim, se seria possível aplicar a Lei 13.146/15 e de certo modo proteger o deficiente. Palavras Chave: Capacidade Civil, Portador de Deficiência e Invalidade dos Negócios Jurídicos. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/649 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Monografia Ramon Victor Botelho Pereira - 22-12-2016.pdf | 1.03 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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