Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/654| Título: | A RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO PERANTE A TRANSFUSÃO DE SANGUE EM TESTEMUNHAS DE JEOVÁ |
| Autores: | CALAZANS, LARISSA XAVIER |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | A pesquisa tem como principal proposta à análise da impossibilidade da condenação penal do médico por não efetuar a transfusão de sangue em pacientes da religião Testemunhas de Jeová, perante recusa expressa do paciente para não submeter-se a tal procedimento médico, mesmo que seja esse o último recurso para salvar sua vida. Para os adeptos desta religião, o fato de se submeterem a uma transfusão de sangue os tornariam impuros, conforme interpretação bíblica. Contudo a necessidade da realização de uma transfusão de sangue em um paciente, que é seguidor desta religião vem gerando vários debates nos meios médicos e jurídicos, em decorrência do conflito existente entre dois princípios fundamentais: liberdade religiosa e direito a vida. Por vezes, o que acontece é que nem sempre a vontade do paciente é levada em consideração e o médico, buscando prevalecer com seu juramento realiza a transfusão de sangue, mesmo sem a autorização do paciente para salvar a vida deste. A questão é, deveria responder penalmente o médico que respeitando a vontade do paciente, Testemunha de Jeová, deixa de realizar a transfusão de sangue, mesmo sendo este o único meio que tornaria possível a sobrevivência deste? Muitos doutrinadores defendem a possibilidade da recusa do paciente sobre a realização deste procedimento médico, quando este assume o risco de sua vida e retira a responsabilidade do médico, por se tratar de um direito personalíssimo, com apoio na Constituição Brasileira e na legislação infraconstitucional. Palavras-chave: Responsabilidade Penal, Testemunha de Jeová, Liberdade religiosa, Direito à Vida. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/654 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| MONOGRAFIA LARISSA XAVIER CALAZANS - 2016.pdf | 543.09 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.