A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EM DANO AMBIENTAL E O DEVER DE REPARAÇÃO

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	FERREIRA, GREICIANE BARBOSA	-
dc.date.accessioned	2019-05-14T22:39:16Z	-
dc.date.available	2019-05-14T22:39:16Z	-
dc.date.issued	2016-12-30	-
dc.identifier.citation	O tema proposto nesta pesquisa é a possibilidade da responsabilização de pessoa jurídica de Direito Público em dano ambiental. Com as recorrentes agressões ao meio ambiente e a ocorrência frequente de catástrofes ambientais, faz-se necessária a responsabilização do causador da agressão ambiental por meio de prestação pecuniária e até mesmo a reparação do dano, na ocorrência de dano por pessoa jurídica de Direito Público, onde não foram tomadas as devidas precauções legais, por omissão ou por ação. A responsabilização da pessoa jurídica de Direito Público visa coibir ou inibir ações de degradação ambiental, sendo não somente punitiva, mas também preventiva. Palavras-chave: responsabilidade civil; pessoa jurídica de Direito Público; degradação ambiental.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/655	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EM DANO AMBIENTAL E O DEVER DE REPARAÇÃO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
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