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http://hdl.handle.net/123456789/655| Título: | A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EM DANO AMBIENTAL E O DEVER DE REPARAÇÃO |
| Autores: | FERREIRA, GREICIANE BARBOSA |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | O tema proposto nesta pesquisa é a possibilidade da responsabilização de pessoa jurídica de Direito Público em dano ambiental. Com as recorrentes agressões ao meio ambiente e a ocorrência frequente de catástrofes ambientais, faz-se necessária a responsabilização do causador da agressão ambiental por meio de prestação pecuniária e até mesmo a reparação do dano, na ocorrência de dano por pessoa jurídica de Direito Público, onde não foram tomadas as devidas precauções legais, por omissão ou por ação. A responsabilização da pessoa jurídica de Direito Público visa coibir ou inibir ações de degradação ambiental, sendo não somente punitiva, mas também preventiva. Palavras-chave: responsabilidade civil; pessoa jurídica de Direito Público; degradação ambiental. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/655 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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