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Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/657
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dc.contributor.authorFONSECA, WELLINGTON ANDRADE-
dc.date.accessioned2019-05-14T22:41:38Z-
dc.date.available2019-05-14T22:41:38Z-
dc.date.issued2016-12-30-
dc.identifier.citationA presente pesquisa tem por objetivo analisar se há necessidade de processo administrativo para demitir empregados de empresas públicas, admitidos regularmente através de concurso público e contratados, como prevê a Constituição Federal, pelo regime celetista. Tal pesquisa é impelida porque apesar de tais empregados não gozarem da estabilidade dos servidores públicos, prevista no artigo 41 da constituição, esses agentes são detentores de cargos públicos e se submetem ora a normas de direito privado, ora a normas de direito público. Serão utilizados como objetos de investigação os artigos da Constituição Federal que dizem respeito à administração pública, as normas e princípios do Direito Administrativo, a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e a jurisprudência acerca do assunto. Será também discutida a necessidade de motivação dos atos administrativos, tendo que em vista que esta interfere singularmente na demissão dos empregados públicos. Além disso, como no ato da demissão a Administração Pública está impondo restrições a terceiros, esta deve ser precedida de devido processo Legal em que seja garantido o contraditório e a ampla defesa. Palavras-chave:empregado público; demissão; processo administrativo; atos administrativos;empresa pública.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/657-
dc.language.isootherpt_BR
dc.titleA NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DISPENSA DE EMPREGADOS PÚBLICOSpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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A NECESSIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DISPENSA DE EMPREGADOS PÚBLICOS - WELLINGTON ANDRADE FONSECA - 2016.pdf333 kBAdobe PDFVer/Abrir
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