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http://hdl.handle.net/123456789/660
Título: | A APOSENTADORIA DO PROFESSOR JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A (NÃO) INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO |
Autores: | SILVA, LEIDIMILA PONTES DA |
Data: | 30-Dez-2016 |
Citação: | A presente monografia pondera sobre a aposentadoria do professor junto ao Regime Geral de Previdência Social e a (não) incidência do fator previdenciário abordando principalmente sobre a aplicação do fator previdenciário na concessão das aposentadorias daqueles que lecionam para os ensinos médio, infantil e fundamental, que possuem regras diferenciadas no cálculo do valor do benefício, afastando em alguns casos, a incidência do fator previdenciário. Atualmente, a aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social é 35 anos para os homens e 30 anos de contribuição para as mulheres. Contudo, para os professores do ensino fundamental, médio e infantil a legislação previdenciária e a Constituição Federal preveem uma redução do tempo de contribuição para 30 anos para homens e 25 anos para as mulheres. Todavia, no momento do cálculo do benefício, o órgão previdenciário vem aplicando equivocadamente o fator previdenciário, e o que antes foi garantido pela Constituição como uma benesse, passou a ser um tormento para a classe dos professores. Dessa forma, a base teórica fundamental deste trabalho é a Constituição Federal, norma suprema do ordenamento jurídico brasileiro. Garantir aos professores o cálculo correto do valor do seu benefício, afastando a incidência do fator previdenciário no momento do cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria é uma forma de garantir a dignidade a cada um que compõe esta classe trabalhadora. Palavras-chave: Direito previdenciário; Regime Geral de Previdência Social; Professor; Aposentadoria por tempo de contribuição; Fator Previdenciário |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/660 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Aposentadoria do profesor junto ao Regime Geral de Previdencia Social e a não incidencia do fator previdenciario.pdf | 711.67 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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