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http://hdl.handle.net/123456789/664Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | MARÇAL, ARIANE DA SILVEIRA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-14T23:15:11Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-14T23:15:11Z | - |
| dc.date.issued | 2016-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O presente trabalho monográfico tem como objetivo abordar o problema de pesquisa em nosso ordenamento jurídico, pertinente às pessoas com deficiência e a sua inserção no mercado de trabalho. Busca também, analisar o contexto jurídico brasileiro visando à proteção, igualdade, inclusão e as formas de efetivação destes direitos. Apesar, de vivenciarmos um momento histórico muito importante, com segmentos sociais que lutam pelos direitos de inclusão dos deficientes na sociedade, a Lei nº. 8.213 de 24 de julho de 1991 em seu art. 93, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, ressalva que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com pessoas portadoras de deficiência. Porém, não é o que se tem percebido, pois, mesmo as empresas tendo vagas as serem preenchidas, a inclusão das pessoas portadoras de deficiência não vêm sendo cumprida na forma do citado diploma legal. Neste trabalho, portando, analisaremos os entraves à plena aplicação da referida lei. PALAVRAS-CHAVE: dignidade da pessoa humana; princípio da igualdade; pessoa portadora de deficiência física. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/664 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A INSERÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Ariane,monografia (08-07-2016).pdf | 790.66 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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