ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DE PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/667

Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SOTTE, LORENA MOREIRA LACERDA	-
dc.date.accessioned	2019-05-14T23:21:04Z	-
dc.date.available	2019-05-14T23:21:04Z	-
dc.date.issued	2016-12-30	-
dc.identifier.citation	O tema proposto consiste no estudo da análise constitucional da execução de pena antes do trânsito em julgado de decisão condenatória. O texto constitucional é claro ao declarar que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Contudo, recentemente o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, decidiu ser possível a execução antecipada da pena, começando a partir de decisão em segunda instância que mantiver a condenação proferida na primeira instância. Diante da nova decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, eis que surge o questionamento sobre a constitucionalidade da execução da pena antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória em face aos limites constitucionais impostos pelo princípio da presunção de inocência. Palavras-chaves: Trânsito em julgado; Execução antecipada da pena; Controle concentrado de constitucionalidade; Princípio da presunção de inocência.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/667	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DE PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas colecções:	DIREITO

Ficheiros deste registo:

Ficheiro	Descrição	Tamanho	Formato
ANALISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DE PENA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATORIA.pdf		1.09 MB	Adobe PDF	Ver/Abrir

DSpace JSPUI