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http://hdl.handle.net/123456789/668| Título: | UMA ANÁLISE ACERCA DA POSSÍVEL INAPLICABILIDADE DA NOVA CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FACULDADES |
| Autores: | RODRIGUES, TIAGO |
| Data: | 30-Nov-2016 |
| Citação: | O presente trabalho buscará de forma clara fazer uma análise acerca do novo sistema da contagem de prazos processuais estipulado pelo novo Código de Processo Civil frente ao sistema da Lei nº 9.099/95, que trata do sistema dos Juizados Especiais. No que se refere a contagem de prazos, o nosso foco é o Juizado Especial Cível. O estudo que será realizado se faz de grande importância em virtude da interpretação diversa da mesma Lei Federal, no caso o art. 219 do novo Código de Processo Civil que para alguns magistrados se aplica ao sistema do Juizado Especial e para outros não tem aplicabilidade. O estudo buscará uma análise com norte em todos os princípios da lei, visto que seus princípios, assim como a lei, também são diferenciados em relação aos princípios do processo comumente utilizado. Buscaremos demonstrar também que existem processos judiciais diversos e que cada qual tem a sua peculiaridade em relação a prazos de tramitação entre outras especialidades. Dessa forma, com essas iniciais sustentações o que se busca é o seguinte: A nova contagem de prazos processuais estipulada pelo novo Código de Processo Civil tem ou não aplicabilidade ao Juizado Especial Cível frente a todos os seus princípios norteadores e sua especialidade em relação ao sistema comum. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/668 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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