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http://hdl.handle.net/123456789/670| Título: | A NATUREZA DO CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL |
| Autores: | BATISTA, ARLINDO MÁRCIO |
| Data: | 30-Dez-2016 |
| Citação: | O presente trabalho propõe como discussão divergências advindas da natureza do crime de homicídio cometido por militar em serviço contra civil. Serão expostas posições doutrinárias, leis e jurisprudências a respeito do assunto, com a finalidade de subsidiar o entendimento dos procedimentos administrativos na fase de investigação do crime de homicídio, nessa modalidade, bem como do papel da Justiça Militar Estadual e Justiça Estadual Comum, no que se refere ao citado delito. Sabendo-se da constitucionalidade e validade da investigação por meio de inquérito policial militar, do crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil, a Emenda constitucional 45/2004 e a Lei 9.2999/96, não modificou a fase de persecutio criminis, mas apenas da competência para julgar esses crimes. Palavras-chave: crime militar, dolo contra a vida, natureza do crime. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/670 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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