DA RECEPÇÃO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SUA POSSÍVEL EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO GÊNERO MASCULINO

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Título:	DA RECEPÇÃO DO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SUA POSSÍVEL EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO GÊNERO MASCULINO
Autores:	SANTOS, LEONICE APARECIDA DOS
Data:	30-Dez-2016
Citação:	O presente trabalho analisará o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho sob as lentes constitucionais. Diante da diferença compleição histórica e biológica da mulher em relação ao homem, os legisladores atentaram-se para a proteção especial da mulher com relação ao seu trabalho. O artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi inserido no capítulo de proteção ao trabalho da mulher e refere-se a um descanso de quinze minutos antes de se prestar horas extraordinárias às trabalhadoras do gênero feminino. Este trabalho pretende questionar sua aplicação somente às mulheres. Fazendo uma análise à luz da Constituição, podemos analisar que o princípio da igualdade faz com que o artigo 384 seja aplicado também, sem restrições, aos demais trabalhadores independentes do gênero, para não afrontar os preceitos fundamentais da Constituição Federal 1988. Palavras-Chaves: princípio da igualdade; gênero; discriminação; normas protetivas; princípio da proibição do retrocesso.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/672
Aparece nas colecções:	DIREITO

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