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http://hdl.handle.net/123456789/692| Título: | A INCOSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO |
| Autores: | JUNIOR, RENATO BARBOSA CHAVES |
| Data: | 3-Dez-2015 |
| Citação: | O presente trabalho objetiva discutir, por meio de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, a inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual incrimina a ação do condutor do veículo de afastar-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser imputada em razão do fato. Porém, há entendimentos de que o referido dispositivo seria inconstitucional, por contrariar princípios constitucionais, tais como o do nemo tenetur se detegere, também conhecido como princípio da não autoincriminação, bem como o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de se demonstrar uma norma desproporcional. Sendo tal conduta considerada crime, o condutor se vê engessado quando da ocorrência de acidente automobilístico, tendo que permanecer no local do delito para averiguação de eventual culpa, o que se mostra contrário aos princípios constitucionais. Palavras-chave: não autoincriminação; inconstitucionalidade; crime; tipicidade formal. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/692 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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