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http://hdl.handle.net/123456789/694| Título: | INEFICÁCIA DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E PROPOSTA DE APLICAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR MÁXIMO |
| Autores: | MOURA, LORRAYNE CHRISTIAN DE |
| Data: | 30-Dez-2011 |
| Citação: | Quando o legislador penal optou pela criação do Regime Disciplinar Diferenciado tinha por escopo fazer a separação e isolamento dos líderes de organizações criminosas dos demais presos, porque aqueles prosseguiam no comando das ações delituosas do lado interno e externo dos estabelecimentos prisionais. Essa solução se deu como uma tentativa de minimizar os problemas existentes em todos os estabelecimentos prisionais do país, sobretudo, com o aumento da população carcerária, o que intensificou o problema. Todavia, na atualidade o RDD tem sido alvo de duras críticas, especialmente nos últimos dias em que toda a mídia tem evidenciado que mesmo reclusos em estabelecimentos de segurança máxima, os presos que cumprem pena nesse sistema tem permanecido na pratica delituosa. Diante disso, o regime tem sido questionado, especialmente sobre sua eficácia. Ou seja, o RDD tem sido capaz de manter os lideres das organizações criminosas distantes das suas ações? Com a negativa do questionamento suscitado diversas alternativas tem sido propostas a fim de corrigir as falhas existentes, dentre elas tem-se a criação do Regime Disciplinar Máximo, regime ainda mais severo que traz uma série de imposições ao condenado o que faria com que neutralizasse de vez as ações criminosas desses delinqüentes. No entanto, o RDM é apenas um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. Enquanto não tem sua aprovação é de suma importância que o Estado tenha um papel mais atuante no sentido de melhor fiscalizar os condenados que cumprem pena no RDD. Palavras-chave: Regime disciplinar diferenciado; regime disciplinar máximo, execução penal. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/694 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| monografia Lorrayne C. Moura.pdf | 306.41 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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