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http://hdl.handle.net/123456789/699
Título: | A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL |
Autores: | COSTA, JANAINA MARQUES DA |
Data: | 30-Dez-2014 |
Citação: | A presente monografia tem como objetivo destacar a questão da ineficácia das medidas socioeducativas, tendo em vista, o crescente índice de criminalidade, envolvendo menores infratores em crimes brutais e bárbaros no país, deste modo o Estatuto da criança e do adolescente em seu artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente já não tem, mais a eficácia que tinha nas décadas passadas. Com isso, a redução da maioridade penal seria a solução razoável para combater a criminalidade envolvendo menores infratores, pois por força do princípio da proporcionalidade, cada adolescente tem que responder pelas condutas cometidas e receber sua pena de acordo com o crime. Desse modo, não se aplicando a internação de três anos, que é prazo insuficiente que, desse modo, produz insegurança a sociedade. Palavras-chaves: maioridade penal; medidas socioeducativas; ato infracional; princípio da proporcionalidade. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/699 |
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