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http://hdl.handle.net/123456789/717| Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA COMO TRATAMENTO AOS INDIVÍDUOS PORTADORES DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL |
| Autores: | ANDRADE, JÉSSICA PAULA DA COSTA |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | O estudo realizado demonstrou uma análise crítica sobre a inconstitucionalidade da Medida de Segurança como tratamento aos indivíduos portadores de Transtorno de Personalidade Antissocial no Direito Penal Brasileiro. Inicialmente, cumpre-se estabelecer quais as diretrizes e parâmetros para aferir a inimputabilidade de tais indivíduos acometidos por tal transtorno. Entretanto, a questão aqui colocada é de natureza distinta que busca resolver se a Medida de Segurança é realmente eficaz para solucionar o problema em voga. Após essa didática, são apontados aspectos sobre a dinâmica da cruel realidade brasileira, que se revela no fato de apenas encarcerar tais indivíduos na tentativa de neutralizar temporariamente suas práticas delituosas, procurando-se assim estabelecer uma articulação entre diferentes obras sobre o assunto, no sentido de se contribuir para um avanço no campo jurídicopenal relacionado à temática em questão. Palavras-chaves: Crime e Culpabilidade; Transtorno de Personalidade Antissocial; Medida de Segurança e Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAIPJ). |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/717 |
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