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http://hdl.handle.net/123456789/717Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | ANDRADE, JÉSSICA PAULA DA COSTA | - |
| dc.date.accessioned | 2019-05-15T12:14:05Z | - |
| dc.date.available | 2019-05-15T12:14:05Z | - |
| dc.date.issued | 2014-12-30 | - |
| dc.identifier.citation | O estudo realizado demonstrou uma análise crítica sobre a inconstitucionalidade da Medida de Segurança como tratamento aos indivíduos portadores de Transtorno de Personalidade Antissocial no Direito Penal Brasileiro. Inicialmente, cumpre-se estabelecer quais as diretrizes e parâmetros para aferir a inimputabilidade de tais indivíduos acometidos por tal transtorno. Entretanto, a questão aqui colocada é de natureza distinta que busca resolver se a Medida de Segurança é realmente eficaz para solucionar o problema em voga. Após essa didática, são apontados aspectos sobre a dinâmica da cruel realidade brasileira, que se revela no fato de apenas encarcerar tais indivíduos na tentativa de neutralizar temporariamente suas práticas delituosas, procurando-se assim estabelecer uma articulação entre diferentes obras sobre o assunto, no sentido de se contribuir para um avanço no campo jurídicopenal relacionado à temática em questão. Palavras-chaves: Crime e Culpabilidade; Transtorno de Personalidade Antissocial; Medida de Segurança e Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAIPJ). | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/717 | - |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.title | A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA COMO TRATAMENTO AOS INDIVÍDUOS PORTADORES DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITO | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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