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http://hdl.handle.net/123456789/725| Título: | DESAPOSENTAÇÃO NO ATUAL REGIME JURÍDICO BRASILEIRO |
| Autores: | DOMINGOS, LÍVIA MARQUIOLI |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | O presente trabalho monográfico aborda o tema desaposentação e tem por escopo discutir acerca da possibilidade do segurado de voltar ao “status quo ante”, ou seja, de renunciar a aposentadoria que recebe a fim de auferir benefício mais vantajoso, aproveitando o tempo de contribuição para contagem em nova aposentadoria, no mesmo ou em outro regime previdenciário. Tendo em vista o aumento da expectativa de vida da população brasileira, decorrente do notório movimento de ascensão social, ocorrido nos últimos anos de forma excepcional, é que se traz como objetivo a desaposentação, pois nela se pleiteia uma nova aposentadoria financeiramente mais vantajosa, trazendo uma inovação à alternativa de melhoria na renda mensal dentro dos procedimentos juridicamente legais, com o objetivo de se ter uma melhoria significativa de vida do aposentado, garantindo-lhe uma subsistência digna para si e os seus dependentes. Diante da inexistência de previsão legal expressa, que regulamente a desaposentação, a mesma tem sido negada pelos órgãos administrativos. Todavia, por ausência de expressa proibição legal, subsiste a permissão. Tem-se como base o princípio da legalidade, inserido no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, sendo perfeitamente possível que o segurado possa renunciar a sua aposentadoria e reaproveitar o tempo de contribuição para fins de concessão de beneficio no mesmo regime ou em outro regime previdenciário, não necessitando devolver os proventos já recebidos. Palavras-Chave: Seguridade Social; Previdência Social; Desaposentação. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/725 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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