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http://hdl.handle.net/123456789/738| Título: | REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PELA AÇÃO DE USUCAPIÃO |
| Autores: | GOMES, DANIEL PIERRE |
| Data: | 30-Dez-2014 |
| Citação: | A presente monografia tem por questionar a possibilidade do ajuizamento da ação de usucapião, cujo imóvel, encontra registrado em nome do próprio autor. O objetivo é estudar as possibilidades desta ação, para desta forma trazer maiores subsídios sobre o tema. Não obstante os requisitos legais necessários, e ainda os deveres e ônus processuais, vale ressaltar que tal possibilidade não vai de encontro ao art. 267, VI CPC, mais especificadamente no que diz respeito as condições da ação, isto porque, muitas das vezes, o possuidor não tem o título de forma plena se deparando com matrículas e transcrições imobiliárias precárias e irregulares, a qual, devido ao forma em que foram abertas, torna impraticável a sua retificação, e, via de resultado, acaba pondo em cheque o domínio do proprietário sobre o seu referente imóvel. Nesta feita, não impedindo o interesse de agir, a declaração de usucapião em nome do autor da ação, será uma certeza de real utilidade, Cumprindo esclarecer ainda, que tal possibilidade somente será aplicada em casos remotos, onde a irregularidade da transcrição ou da matrícula imobiliária não seja possível mediante outros procedimentos legais, tais como divisão e retificação de registro. Palavras-chaves: Teoria da ação; usucapião; interesse de agir. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/738 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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| Sumário da Monografia - Daniel Pierre Gomes.pdf | 185.98 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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