A TRANSEXUAL COMO VÍTIMA DO CRIME DE FEMINICÍDIO.

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Título:	A TRANSEXUAL COMO VÍTIMA DO CRIME DE FEMINICÍDIO.
Autores:	DUTRA, JULIANA RIBEIRO
Data:	30-Dez-2015
Citação:	A Lei 13.104/2015, mais conhecida como Lei do Feminicídio, foi criada visando proteger a mulher vítima de violência em razão da condição do sexo feminino, seja no âmbito doméstico e familiar ou no âmbito social de sua existência. Todavia, diante da vigência da referida lei, surge o questionamento se os seus efeitos protetivos seriam aplicáveis às transexuais que já tenham alterado seu corpo de forma geral e/ou sua genitália de modo específico. Fazendo uma interpretação desta lei de forma literal, alguns doutrinadores defendem que seus efeitos só incidirão nos casos em que a vítima for biologicamente mulher. Porém, sendo o Brasil um estado democrático de direito, e com base nos princípios constitucionais como igualdade, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e legalidade, entende-se que a lei do feminicídio deve ser aplicada em todas as situações de violência em razão da condição de sexo feminino, independente se a vítima é biologicamente mulher ou transexual. Palavras-chave: feminicídio, princípio da igualdade, transexual, identidade de gênero.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/775
Aparece nas colecções:	DIREITO

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