A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO

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Título:	A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO
Autores:	GOMES, JOÃO PAULO SOARES
Data:	30-Dez-2015
Citação:	A pesquisa tem como principal proposta a análise da possível negativação do nome do devedor de alimentos perante o SPC e SERASA, uma vez que a prestação alimentícia possui caráter de emergência. O efetivo cumprimento da referida prestação deve ser realizado com rigorosa periodicidade visando a necessidade do beneficiado que por vezes não vê cumprida a obrigação alimentícia no prazo correto ou até mesmo nem chega a ser cumprido. Destaque-se, que conforme a atual legislação civil brasileira, uma das formas de “punir” o devedor, sendo que em nosso ordenamento jurídico a prisão deve ser tratada como medida excepcional. Destarte, caberia dessa forma a inscrição do inadimplente de alimentos no Serasa Experian e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), já que a função principal dessas empresas é registrar informações pessoais de quem tem dívidas atrasadas. Alguns tribunais tem aceitado tal inserção como forma de combater o não cumprimento da obrigação, fazendo que o alimentado receba a prestação que lhe é devida sem que tal medida ofenda o direito à honra garantido pela Constituição da República. Palavras-chave: Alimentos, alimentante, dignidade da pessoa humana, cadastros de restrição de crédito.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/777
Aparece nas colecções:	DIREITO

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