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http://hdl.handle.net/123456789/781| Título: | DA NECESSIDADE DA ALTERAÇÃO DO STATUS DOS ANIMAIS DE BENS SEMOVENTES PARA SERES SENCIENTES NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO |
| Autores: | CABRAL, NAYARA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA |
| Data: | 30-Dez-2015 |
| Citação: | O presente trabalho possui o escopo de apresentar e defender, com análise do Direito comparado, da lei, da doutrina, da Filosofia e também à luz da Biologia e da Neurociência, a necessidade e viabilidade da alteração do status dos animais na legislação pátria, questionando a permanência da qualidade dos mesmos no Código Civil como tecnicamente meras coisas, tendo natureza jurídica de bens móveis, como semoventes. Pois tendo em vista que tal natureza atribuída aos animais não humanos por nossa legislação acaba por conferir uma relevância mitigada aos casos de violência contra os mesmos, por serem considerados coisas, a alteração dessa natureza jurídica traz benefícios não só aos animais, mas também à toda a sociedade, considerando que uma preocupação maior com bem estar animal por consequência culmina numa maior importância dada aos maus tratos contra eles, estendendo-se a atenção aos que causam tais maus tratos, podendo se adotar, também, medidas a evitar que estes agentes convertam futuramente essa violência aos animais em violência contra as pessoas. A alteração do status ‘coisa’ pode ser o primeiro passo para mudança. Palavras-chave: senciência animal; natureza jurídica; bens semoventes; especismo; maus tratos. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/781 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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