A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE “COMUM ACORDO” NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA ECONÔMICA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	COSTA, JULYANE ANGÉLICA OLIVEIRA	-
dc.date.accessioned	2019-05-15T16:45:51Z	-
dc.date.available	2019-05-15T16:45:51Z	-
dc.date.issued	2015-12-30	-
dc.identifier.citation	lteração no dissídio coletivo de natureza econômica no qual foi inserida a expressão “comum acordo”, no § 2º do art.114 da Constituição Federal de 1988, após a Emenda Constitucional 45/04 (reforma do judiciário) que gerou grande discussão em seu entorno, por considerar infringir ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Contudo, o entendimento no que diz respeito ao princípio da inafastabilidade não prossegue, visto que a expressão “comum acordo” limita o poder normativo conferido à Justiça do Trabalho, uma vez que a decisão proferida nos dissídios coletivos de natureza econômica tem, materialmente, natureza normativa. Palavras-chave: Dissídio Coletivo; Negociação Coletiva; Poder Normativo da Justiça do Trabalho.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/782	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE “COMUM ACORDO” NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA ECONÔMICA	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
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