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http://hdl.handle.net/123456789/783| Título: | A EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO POR MEIO DO TOMBAMENTO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 |
| Autores: | PORTES, PAOLA ALVARENGA |
| Data: | 30-Dez-2015 |
| Citação: | A finalidade central desta pesquisa é a análise das inovações trazidas com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao conceito de patrimônio cultural e a forma de aplicação do tombamento. Uma vez explicada a relevância do patrimônio cultural como direito humano e fundamental, além da sua função em um Estado Democrático, importa esclarecer os reflexos da ordem constitucional vigente na disciplina instituída pelo Decreto – Lei Federal n.° 25 de 1937. Comprova-se que a Carta Magna de 1988, por meio do seu artigo 216, ampliou o conceito de patrimônio cultural e, com isso, requer que a tutela deste por meio do tombamento seja compatível com a dimensão constitucional em que ela se encontra. A pesquisa desdobra-se em objetivos específicos como o conceito, natureza jurídica e função do patrimônio cultural, além de abordar aspectos da Lei do Tombamento e apresentar casos concretos, os quais deixam evidente a interpretação restrita dos Tribunais em prol dos direitos culturais. E, por fim, conclui-se a necessária aplicação do tombamento à luz da Constituição Federal de 1988 para assegurar, assim, a efetiva proteção e fruição do patrimônio cultural brasileiro. Palavras-chave: Patrimônio Cultural; Tombamento; Direitos Culturais; Constituição Federal de 1988. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/783 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A efetivação do direito ao patrimônio cultural brasileiro por meio do tombamento à luz da CF de 88 - Paola Alvarenga Portes.pdf | 459 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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