Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/784| Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 19.445/2011 DO ESTADO DE MINAS GERAIS FRENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988 |
| Autores: | ALVES, TIAGO VASCONCELLOS |
| Data: | 30-Dez-2015 |
| Citação: | Este trabalho tem como escopo pesquisar a competência do estado em legislar sobre o trânsito confrontando a competência da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro e a previsão do transporte irregular de passageiros na legislação estadual de Minas Gerais. Sabe-se que os entes federados possuem legislação específica sobre o assunto, mas essa competência é de caráter complementar. No entanto, encontra-se uma disparidade no que tange ao transporte irregular de passageiros, entre o estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro e a legislação do estado de Minas Gerais. Palavras-chave: competência privativa da União; Código de Trânsito Brasileiro, competência legislativa dos estados, princípio da legalidade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/784 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Monografia Tiago Vasconcellos Alves.pdf | 582.22 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.