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http://hdl.handle.net/123456789/784
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | ALVES, TIAGO VASCONCELLOS | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-15T16:54:12Z | - |
dc.date.available | 2019-05-15T16:54:12Z | - |
dc.date.issued | 2015-12-30 | - |
dc.identifier.citation | Este trabalho tem como escopo pesquisar a competência do estado em legislar sobre o trânsito confrontando a competência da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro e a previsão do transporte irregular de passageiros na legislação estadual de Minas Gerais. Sabe-se que os entes federados possuem legislação específica sobre o assunto, mas essa competência é de caráter complementar. No entanto, encontra-se uma disparidade no que tange ao transporte irregular de passageiros, entre o estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro e a legislação do estado de Minas Gerais. Palavras-chave: competência privativa da União; Código de Trânsito Brasileiro, competência legislativa dos estados, princípio da legalidade. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/784 | - |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.title | A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 19.445/2011 DO ESTADO DE MINAS GERAIS FRENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Monografia Tiago Vasconcellos Alves.pdf | 582.22 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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