A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 19.445/2011 DO ESTADO DE MINAS GERAIS FRENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	ALVES, TIAGO VASCONCELLOS	-
dc.date.accessioned	2019-05-15T16:54:12Z	-
dc.date.available	2019-05-15T16:54:12Z	-
dc.date.issued	2015-12-30	-
dc.identifier.citation	Este trabalho tem como escopo pesquisar a competência do estado em legislar sobre o trânsito confrontando a competência da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro e a previsão do transporte irregular de passageiros na legislação estadual de Minas Gerais. Sabe-se que os entes federados possuem legislação específica sobre o assunto, mas essa competência é de caráter complementar. No entanto, encontra-se uma disparidade no que tange ao transporte irregular de passageiros, entre o estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro e a legislação do estado de Minas Gerais. Palavras-chave: competência privativa da União; Código de Trânsito Brasileiro, competência legislativa dos estados, princípio da legalidade.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/784	-
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.title	A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 19.445/2011 DO ESTADO DE MINAS GERAIS FRENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
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Monografia Tiago Vasconcellos Alves.pdf		582.22 kB	Adobe PDF	Ver/Abrir

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