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http://hdl.handle.net/123456789/784
Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 19.445/2011 DO ESTADO DE MINAS GERAIS FRENTE À CONSTITUIÇÃO DE 1988 |
Autores: | ALVES, TIAGO VASCONCELLOS |
Data: | 30-Dez-2015 |
Citação: | Este trabalho tem como escopo pesquisar a competência do estado em legislar sobre o trânsito confrontando a competência da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro e a previsão do transporte irregular de passageiros na legislação estadual de Minas Gerais. Sabe-se que os entes federados possuem legislação específica sobre o assunto, mas essa competência é de caráter complementar. No entanto, encontra-se uma disparidade no que tange ao transporte irregular de passageiros, entre o estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro e a legislação do estado de Minas Gerais. Palavras-chave: competência privativa da União; Código de Trânsito Brasileiro, competência legislativa dos estados, princípio da legalidade. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/784 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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