Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/795| Título: | O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL: A necessidade do exercício da ampla defesa e do contraditório |
| Autores: | LIMA, VANESSA KARLA BARBOSA DE CARVALHO |
| Data: | 30-Dez-2012 |
| Citação: | O presente trabalho monográfico tem por escopo tratar do valor probatório do inquérito policial. Quando se fala em inquérito policial logo nos vem a mente a ideia da existência de um processo e dentro dele a possibilidade do exercício de toda a forma de defesa. A Constituição da República garante o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos acusados de forma geral artigo 5º LV, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Mesmo que denominação dada no inquérito policial seja a de indiciado ou investigado, nota-se que o indivíduo está sendo investigada pela prática do cometimento de um delito, portanto, não restam dúvidas de que pode ser considerado acusado. Dessa maneira, a doutrina moderna e algumas jurisprudências têm trazido o questionamento quanto ao exercício de tais garantias processuais também em sede inquisitorial considerando os preceitos inseridos no inciso supracitado do artigo 5º da Constituição da República, percebe-se que a incidência deverá ser estendida também aos indiciados no inquérito policial. Ainda que a grande maioria jurisprudencial siga o entendimento que o Inquérito Policial é peça meramente informadora do processo, sendo revestido de caráter inquisitivo, não restam dúvidas quanto ao valor probatório que adquire no curso processual, devendo ser considerado dentro desse contexto. Palavras Chave: Inquérito policial; contraditório, ampla defesa, acusado. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/795 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| monografia 01.pdf | 317.54 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
| monografia 02 com capa.pdf | 128.6 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.