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  3. DIREITO
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dc.contributor.authorFERREIRA, MARIA ALDA ALVES DOS SANTOS-
dc.date.accessioned2019-05-15T17:34:49Z-
dc.date.available2019-05-15T17:34:49Z-
dc.date.issued2012-12-30-
dc.identifier.citationde decretação da prisão preventiva nos crimes em que a pena máxima cominada é igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, após a reforma feita pela lei 12.403 de 04 de maio de 2011, que deu uma nova disciplina à prisão cautelar, em especial à prisão preventiva. Com a reforma, em tese somente aqueles que cometem crimes com pena máxima superior a 4 (quatro) anos estariam sujeitos à prisão preventiva. A referida Lei deu nova redação ao artigo 319 do Código de Processo Penal elencando em 9 (nove) incisos as medidas cautelares diversas da prisão que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, obedecendo aos binômios necessidade e adequação. Estas medidas tem o condão de substituírem a prisão preventiva afastando do cárcere o suspeito que seja acusado da pratica de um crime cominado com pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 anos, por exemplo, um furto simples. As medidas cautelares diversas da prisão não podem ser aplicadas automaticamente é necessário analisar no caso concreto a necessidade e adequação da medida. Questão que vem à tona e a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento injustificável das medidas cautelares, em crimes com pena máxima igual ou inferior a 4 anos, diante da vedação imposta pela Lei. Poderá o magistrado decretar a prisão preventiva, por exemplo, em um crime de furto simples, se as medidas cautelares se mostrarem ineficientes, se ao final do processo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória o sentenciado não ficará preso, sendo-lhe aplicado penas restritivas de direito? Adotamos a corrente que é possível. Portanto, teremos como objetivo demonstrar a possibilidade de decretação da prisão preventiva nestes casos, sob pena de esvaziar o sentido da reforma legislativa. Palavras-chaves: prisão preventiva, medidas cautelares, descumprimento.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/797-
dc.language.isootherpt_BR
dc.titleDECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: A possibilidade diante dos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima inferior ou igual a quatro anos BACHARELADO EM DIREITO FIC-MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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5 CAPITULO III.pdf57.1 kBAdobe PDFVer/Abrir
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS.pdf10.16 kBAdobe PDFVer/Abrir
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