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http://hdl.handle.net/123456789/835| Título: | A INCONSTITUCIONALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA |
| Autores: | FERREIRA, DHÉBORA KAROLINE SILVEIRA |
| Data: | 30-Dez-2015 |
| Citação: | O presente trabalho objetiva apresentar, por meio de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, uma análise da inconstitucionalidade do instituto da desapropriação indireta, que pode ser definido como fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem de particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, ou seja, sem observância do devido processo legal. O estudo pretende examinar especialmente a inconstitucionalidade de tal instituto e os danos causados ao expropriado pela indenização posterior por perdas e danos, sem o direito de reaver o bem expropriado com base nos ditames do artigo 35 do decreto-lei 3365 de 1941. Palavras-chave: direito de propriedade; desapropriação; desapropriação indireta; ação indenizatória. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/835 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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