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http://hdl.handle.net/123456789/850| Título: | ESTUDO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CASOS DE ABANDONO AFETIVO: QUANDO AMAR É FACULDADE E CUIDAR É DEVER. |
| Autores: | PINTO, MAYARA DO NASCIMENTO |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | O ramo do direito de Família sempre busca acompanhar a evolução da sociedade e entender os anseios dos integrantes no núcleo familiar. Com esse intuito, apresenta-se o estudo da responsabilidade civil nos casos de abandono afetivo, o qual analisará a possibilidade dos filhos receberem indenização dos pais que os abandonaram durante a infância. O tema em epígrafe gera polêmicas e controvérsias nos tribunais brasileiros. Hodiernamente nos deparamos com decisões que condenam pais que faltaram com assistência afetiva aos filhos durante a infância, e sentenças se manifestando contrárias ao pagamento de indenização, acreditando que a indenização monetária não é capaz de sanar tais prejuízos. Por não haver consenso entre doutrinas e jurisprudências sobre o tema, tem-se como objetivo analisar tal questão, selecionando os ensinamentos doutrinários, bem como apontando correntes jurídicas distintas, por meio de levantamentos bibliográficos, analisando os artigos atinentes à responsabilidade civil e abandono afetivo, além de analisar a jurisprudência dos tribunais que envolvam o tema em estudo e afligem a sociedade brasileira. Palavras chave: Família; Abandono Afetivo; Abuso de Direito; Responsabilidade Civil; Dano. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/850 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Monografia - Mayara do Nascimento Pinto - Matrícula 090600145.pdf | 1.14 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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