CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS: A gestão pública integrada na destinação de resíduos sólidos em aterros sanitários

Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/852

Título:	CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS: A gestão pública integrada na destinação de resíduos sólidos em aterros sanitários
Autores:	OLIVEIRA, ALESSANDRA ROBERTA RODRIGUES DE
Data:	30-Dez-2013
Citação:	O presente trabalho tem como objetivo analisar se a criação de consórcios públicos intermunicipais na gestão ambiental instrumentaliza a eficiência administrativa no tocante à prestação de serviços aptos à devida destinação dos resíduos sólidos em aterros sanitários. Tendo como marco legal a Lei nº 12.305/2010, verifica-se que a criação de consórcios públicos intermunicipais é ferramenta estratégica à implementação dos aterros sanitários controlados em Municípios de pequeno porte, suprindo o déficit financeiro e administrativo que inviabilizaria a qualidade de serviços dessa natureza sob a competência de tais entes federativos. Com isso, é possível concluir que a criação dos consórcios públicos ambientais é favorável aos Municípios, haja vista que propiciam o fortalecimento da função administrativa intermunicipal quanto ao cumprimento dos preceitos da Lei de Resíduos Sólidos, otimizando os recursos públicos disponíveis e de igual feitio, promovendo a eficiência administrativa necessária à boa administração. Palavras-Chave: aterro sanitário; resíduos sólidos; consórcio público; princípio da eficiência.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/852
Aparece nas colecções:	DIREITO

Ficheiros deste registo:

Ficheiro	Descrição	Tamanho	Formato
TCC ALESSANDRA ROBERTA RODRIGUES.pdf		688.55 kB	Adobe PDF	Ver/Abrir

DSpace JSPUI