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http://hdl.handle.net/123456789/856| Título: | ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOBRE A APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL |
| Autores: | JÚNIOR, JORGE BARÇANTE |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | A monografia a ser apresentada trata da sucessão dos companheiros sob a análise da aplicabilidade do artigo 1.790 do Código Civil . Assim, pretende-se verificar se sob a perspectiva do direito constitucional brasileiro, o referido artigo seria passível de controle de constitucionalidade a ensejar razões para a declaração de sua inconstitucionalidade. Neste sentido, a Constituição da República em seu art. 226 § 3º determinou que embora o casamento e a união estável sejam entidades familiares, estas são juridicamente diferentes e produzem efeitos diferentes. Se assim determina a Constituição da República propor a declaração de inconstitucionalidade, seria equiparar as entidades familiares o que não parece ter sido a proposta do legislador constitucional. Tal declaração de inconstitucionalidade ensejaria, ao Código Civil de 2002, ao tratar da união estável, não somente o reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo, mas todos os dispositivos que tratam das diversas formas de união. PALAVRAS-CHAVE: Entidade familiar, direito de sucessão, controle de constitucionalidade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/856 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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