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http://hdl.handle.net/123456789/861| Título: | TRABALHO PENOSO: Omissão Legislativa e a possibilidade de questionamentos por parte do cidadão |
| Autores: | PINTO, PRISCILA CARVALHO |
| Data: | 30-Dez-2013 |
| Citação: | O presente estudo inicia-se como análise sobre a falta de regulamentação a respeito do Tema Trabalho Penoso, e as Possíveis Medidas Jurídicas para a solução da questão do trabalhador que labora em condições penosas, devendo ser discutido o seguinte problema de pesquisa: o Mandado de Injunção, ao gerar efeitos inter partes é instrumento hábil para a garantia da proteção ao interesse de uma classe de trabalhadores diante da omissão legislativa na regulamentação do adicional de penosidade previsto no art. 7°, XXIII, CR/88? Diante do problema de pesquisa, é possível estabelecer a seguinte hipótese enquanto possibilidade de resolução do problema: a viabilidade da equiparação dos efeitos do Mandado de Injunção com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, gerando efeitos erga omnes. Então, para a melhor celeridade e economia processual garantindo o melhor interesse do trabalhador, é viável que os efeitos do Mandado de injunção, ao invés de inter partes possam funcionar erga omnes, tendo em vista que esse remédio constitucional tem como legitimado principal o cidadão individual ou até mesmo uma classe de cidadãos (Mandado de Injunção Coletivo), possibilitando ao próprio trabalhador a chance de impetrar o mandado de injunção. Palavras-chave: Trabalho Penoso; Dignidade da Pessoa Humana; Mandado de Injunção. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/861 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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