RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR EM ACIDENTE DO TRABALHO

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Título:	RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR EM ACIDENTE DO TRABALHO
Autores:	VENTURA, MAYCON JOSÉ
Data:	30-Dez-2013
Citação:	A presente monografia tem como objetivo de pesquisa a responsabilidade do empregador em acidentes do trabalho no ordenamento o jurídico brasileiro, nos dias atuais. Tendo como tema a Responsabilidade civil objetiva do empregador pelo risco da atividade em acidentes do trabalho e diante desse tema tem-se o seguinte problema, seria possível aplicar o art. 927 parágrafo único do código civil, no campo dos acidentes do trabalho, apesar do artigo 7°, inciso XXVIII da Constituição da republica prescrever a responsabilidade civil subjetiva do empregador? Trazendo as ideias sustentadas por Adib Pereira Netto Salim que aborda o tema dizendo que responsabilidade civil trazida pela Constituição da Republica é contratual ao passo que o código civil trata de responsabilidade extracontratual, veremos no decorrer do trabalho um estudo sobre as duas teorias (contratual e extracontratual). Será discutida a necessidade de se estudar o tema como beneficio a sociedade, em especialmente o empregado, que ao sofrer um acidente de trabalho verá a possibilidade de ser ressarcido do dano sofrido, independente de dolo ou culpa, haverá uma analise da interpretação do principio da norma mais favorável em face do artigo 7°, inciso XXVIII, da Constituição.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/866
Aparece nas colecções:	DIREITO

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