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http://hdl.handle.net/123456789/868| Título: | O ARTIGO 273 DO CODIGO PENAL EM CONTRAPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
| Autores: | SILVA, RODRIGO MARTINS DA |
| Data: | 30-Dez-2015 |
| Citação: | O cuidado com os produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais se dá em virtude do cuidado com a sociedade de um modo geral, já que quando se tem a capitulação de um delito busca-se a preservação como um todo, ainda que se trate de crime de perigo abstrato. No entanto, as medidas a serem aplicadas devem ser proporcionais aos danos ocasionados, para que não haja discrepância entre elas. O uso da proporcionalidade dá um parâmetro para que o Direito não seja austero, com a aplicação que vai além das necessárias. O uso da proporcionalidade permite que a medida aplicada vá ao encontro do esperado, ou seja, não seja inadequada ao caso concreto. Diante disso, é importante analisar a conduta de cada caso concreto para que a pena aplicada seja diretamente proporcional nesse sentido, indo ao encontro da promoção da justiça. Palavras Chave: intervenção penal mínima; proporcionalidade; crime de perigo abstrato. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/868 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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